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slots erbjudanden,Explore o Mais Novo Mundo dos Jogos com a Hostess Bonita Popular, Descobrindo Aventuras e Desafios que Irão Testar Suas Habilidades e Criatividade..A decisão final deve ocorrer com um quórum de deliberação mínimo de 8 ministros, sendo o julgamento suspenso até que essa maioria seja obtida, conforme Artigo 22 da Lei 9.868/99. O resultado da ação pode ser de improcedência, sendo a omissão declarada constitucional e podendo constituir objeto de uma nova ADO; ou procedência, quando, conforme Artigo 103, § 2º da Constituição Federal, os órgãos administrativos responsáveis pela omissão serão notificados e possuirão prazo de 30 dias para suprir a omissão ou o poder competente será notificado para que sejam tomadas a providências necessárias para sanar a omissão.,A Lei 9.868/99 estabelece, em seu Artigo 12, caput, dois dos requisitos principais para a concessão de liminar em ADO: relevância do pedido, que envolve em possíveis danos que a demora para o trâmite daquela ação poderia causar (''periculum in mora'') e urgência do pedido, que também estabelece estrita relação com os possíveis danos causados. Tais requisitos reforçam o caráter atípico da concessão de medida cautelar nesses casos, tendo em vista a sua excepcionalidade..
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